Não cometa este erro na sua pré-campanha: fique atento ao limite de gastos

Você já sabe que a arrecadação de recursos para  sua campanha eleitoral já está liberada, agora, vamos conversar sobre um tema crucial para todos os pré-candidatos: há limite de gastos na pré-campanha? 

Entender e respeitar as regras definidas pelo TSE não só garante a conformidade legal, como também otimiza a utilização dos recursos disponíveis para uma campanha eficiente e transparente.

A pré-campanha, apesar de não ser o período oficial de campanha, envolve atividades que influenciam a opinião pública e a visibilidade dos futuros candidatos. A limitação de gastos neste período ajuda a evitar o abuso do poder econômico, garantindo que todos os candidatos, independentemente de seu poder aquisitivo, tenham condições semelhantes de se apresentar ao eleitorado.

Os gastos na pré-campanha devem obedecer a critérios de moderação, proporcionalidade e transparência.

A nova Resolução do TSE n° 23.731/2024 prevê que não existem gastos ilimitados na pré-campanha, ou seja, os gastos são limitados. Ora, se existe um limite de gastos no período de campanha eleitoral, qual o sentido em se ter um gasto ilimitado na pré-campanha? Deve haver moderação de gastos, já que isso suscita impactos e debates políticos, econômicos, jurídicos e sociais. 

Como o Legislativo ainda não regulamentou um percentual ou valor para limitação dos gastos da pré-campanha, a Justiça Eleitoral tem fiscalizado os valores considerando princípios que regem a eleição, como a igualdade de condições entre os candidatos, o princípio democrático e a transparência do uso dos recursos.. 

É importante lembrar…

As datas dos financiamentos coletivos e de campanha eleitoral de acordo com o TSE:

• A partir de 15 de maio, pré-candidatas e pré-candidatos poderão iniciar a arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, desde que não façam pedidos de voto e obedeçam às regras relativas à propaganda eleitoral na internet.

• Já em 20 de julho, partidos, candidatas e candidatos devem enviar à JE os dados sobre recursos financeiros recebidos para financiamento de campanha eleitoral, observado o prazo de 72 horas do recebimento desses recursos, para fins de divulgação na internet.

• E os partidos políticos que queiram renunciar ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) têm até 3 de junho para comunicar a decisão ao TSE. 

Para ilustrar o limite de gastos na pré-campanha, vale mencionarmos dois casos que repercutiram muito o debate político sobre gastos em campanhas: o de Selma Arruda e o de Sérgio Moro.

• Juíza Selma Arruda 

A Senadora Selma foi cassada em dezembro de 2019, acusada de caixa 2 e abuso de poder econômico pelo TSE. A cassação foi baseada na comprovação de que houve gastos de campanha não declarados, da ordem de 72% do montante que havia sido arrecadado, caracterizando caixa dois, e que tais recursos foram utilizados para ganhar vantagem indevida sobre os demais candidatos, comprometendo a igualdade de condições na disputa eleitoral.

• Senador Sérgio Moro

Os partidos PT e PL pedem a condenação de Moro pelo abuso de poder econômico, compra de apoio político e arrecadação ilícita de recursos na pré-campanha eleitoral de 2022, argumentando que os recursos usados em sua pré-campanha à Presidência deram a ele uma vantagem indevida na corrida ao Senado naquele mesmo ano. Entretanto, o Plenário entendeu que não houve provas robustas de desvio de finalidade do uso de recursos públicos nem de uso indevido dos meios de comunicação nas Eleições 2022 e o TSE manteve o senador Sérgio Moro no cargo.

Por fim…

Respeitar os limites de gastos na pré-campanha eleitoral é fundamental para uma candidatura bem-sucedida e em conformidade com a legislação eleitoral. Estamos aqui para auxiliar você em cada etapa, oferecendo capacitação multidisciplinar de excelência para garantir que sua campanha seja conduzida de forma inovadora, eficiente e transparente. Conte conosco para transformar sua candidatura em uma história de sucesso!

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